Constituição da República Portuguesa

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – Regime Jurídico das Autarquias Locais

Lei n.º 29/87, de 30 de junho – Estatuto dos Eleitos Locais

Lei n.º 169/99, de 18 de setembro – Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias

Lei n.º 24/98, de 26 de maio – Estatuto do Direito de Oposição

Lei n.º 27/96, de 1 de agosto – Regime Jurídico da Tutela Administrativa

Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro – Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas